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Legislações Sobre o Portal

Publicado: Quinta, 14 de Janeiro de 2016, 17h30 | Última atualização em Quinta, 03 de Agosto de 2017, 15h34 | Acessos: 227

Está seção trás as legislações pertinentes ao portal:

 

Lei Complementar N° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Lei Complementar N° 131/2009 (Lei de Transparência)

Lei Federal N° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

Assunto(s): Legislações
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